Uma iniciativa da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) permite que cidadãs e cidadãos fluminenses apresentem propostas que poderão se tornar projeto de lei e serem levadas ao Plenário para serem votadas como lei no estado. A ferramenta tem o nome de LegislAqui e funciona tanto pelo aplicativo de celular quanto na página.
A medida já existe em nível nacional na Câmara dos Deputados. Em um projeto de lei de iniciativa popular, a Constituição Federal exige a assinatura de 1% dos eleitores, distribuídos por pelo menos cinco estados da Federação. Em cada um deles, é preciso no mínimo três décimos dos eleitores.
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Responsável por promulgar a iniciativa criada a partir de uma resolução de 2019, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), afirmou que a ferramenta de exercício de cidadania era uma das metas de sua gestão à frente da Casa Legislativa.
"O parlamento é a representação do povo e nada mais justo que possua um canal eletrônico para apresentar propostas de seu interesse. Nenhuma proposta apresentada no LegislAqui compõem um banco de dados e poderão ser patrocinadas pelos parlamentares", explicou Ceciliano.
Segundo dados da Alerj, entre os dias 20 e a última terça-feira (27), o sistema do LegislAqui recebeu 798 sugestões de lei. Atualmente, há 8 propostas em votação no aplicativo, tendo uma delas obtido mais de 1.700 votos. Até março deste ano, eram necessários 12 mil apoios, mas esse número caiu para 1.700.
"Ao longo do processo de criação do portal (aplicativo) foi identificada a necessidade de adequação do número de apoiamentos para que uma proposta comece a tramitar na Casa. Isso vai permitir uma efetiva participação popular no processo legislativo", disse o presidente da Alerj.
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Os temas mais recorrentes são Transportes (com 12% das propostas), Seguridade social (10%), Educação (7%), Pessoa com deficiência (6%) e Segurança pública (6%).
A maior parte das propostas arquivadas refere-se a iniciativas que não são de competência do Legislativo estadual ou já está contemplada por norma semelhante. Esses casos somam 74%.
Propostas
A Alerj enumerou algumas das propostas que atingiram o número de apoiamentos e que poderão chegar ao Plenário como projeto de lei. Confira:
Autoriza o Poder Executivo a alterar o Decreto 25.438/99, para acrescentar a inscrição no CadÚnico como critério para obtenção da tarifa social na cobrança de serviços de água e esgoto. Total de apoiamentos: 2.140
Autoriza a Secretaria de Estado de Educação a possibilitar em seu sítio eletrônico a emissão de declaração de matrícula para estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino. Total de apoiamentos: 1.902
Assegura o acesso a montanhas, paredes rochosas, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais públicos do estado do Rio de Janeiro. Total de apoiamentos: 1.857
Edição: Eduardo Miranda