O governador Romeu Zema (Novo) enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei (PL) que propõe a criação de uma instituição de direito privado para gerir as unidades da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). Trabalhadores e usuários da rede denunciam que a medida faz parte do processo de privatização da saúde pública do estado.
O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES/MG) emitiu um parecer técnico sobre o PL 2.127/24 e enviou um ofício às autoridades mineiras alertando sobre os impactos da proposta que autoriza o governo a criar e implementar o Serviço Social Autônomo (SSA) de Gestão Hospitalar.
“Na prática, abre caminho para a privatização da saúde, contrariando os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), que foi concebido como um sistema público, universal e de acesso gratuito, com o objetivo de garantir o direito à saúde a todas as pessoas brasileiras”, diz o ofício do CES/MG.
Na última semana, o tema foi pauta de uma audiência pública na Comissão do Trabalho, Previdência e Assistência Social da ALMG. Até agora, o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue em tramitação, até ser votado em plenário.
Consequências
A diretora executiva do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde do estado (Sind-Saúde/MG), Dehonara de Almeida Silveira, avalia que, se o projeto for aprovado, a tendência é de que os serviços de saúde piorem.
“A gente tem visto outras experiências SSA, que levaram a um aumento significativo do custos e a uma piora das condições de serviços. Existem pesquisas que demonstram que, nos locais onde foi implantado o SSA, existe aumento do índice de mortalidade intra hospitalar, aumento da taxa de permanência e tudo com um custo muito maior”, enfatiza.
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“Já os servidores da Fhemig, por serem efetivos, têm experiência no atendimento aos usuários. Então, é fundamental a gente manter a rede com hospitais públicos e garantir que seus trabalhadores sejam concursados. Os problemas de gestão são resolvidos com maior investimento do Estado, que atualmente não aplica na saúde o mínimo constitucional”, denuncia.
Sem participação popular
Renato Almeida de Barros, secretário da mesa diretora do CES/MG, comenta que outro problema foi a falta de diálogo do governo com os trabalhadores da Fhemig e o controle social .
“É um projeto que não passou pelo Conselho Estadual de Saúde e que não tem o aval do controle social de saúde. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Esse é o Artigo 196 da Constituição da República. Nesse sentido, nós entendemos que é um projeto que privatiza a saúde no nosso estado e que não tem o apoio do controle social, que é o órgão regulador do sistema”, destaca.
Risco de corrupção
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Rede Fhemig (Sindpros), Carlos Augusto Martins, também considera a proposta de Romeu Zema preocupante. Para ele, além de piorar o atendimento à população, a implementação do SSA facilita a corrupção.
“A empresa vai poder comprar medicamentos, materiais e insumos e contratar serviços, sem nenhum tipo de licitação ou de fiscalização. Quem vai fazer a fiscalização, de acordo com PL , é uma comissão, composta por pessoas indicadas pelo presidente da empresa. Ou seja, serão eles fiscalizando eles mesmos. Isso gera a possibilidade de que o dinheiro público seja desviado e de haver corrupção, precarizando todo o sistema de serviço de saúde de Minas Gerais”, argumenta Carlos Augusto.
O outro lado
Durante a audiência pública na ALMG a vice-presidente da Fhemig, Patricia Albergaria, defendeu o projeto de lei e negou que exista um processo de privatização em curso. Segundo ela, a medida irá acelerar o atendimento dos usuários. “É uma ferramenta que vai trazer mais atendimento com menos tempo de espera”, disse.
O governo de Minas também argumenta que a proposta irá melhorar a qualidade do atendimento nos hospitais da rede.
Edição: Leonardo Fernandes