A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) ajuizou, na última quarta-feira (24), uma ação cobrando do Distrito Federal uma multa de mais de 7 milhões de reais por não garantir a universalização da educação infantil. Apesar de decisões anteriores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e até mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF) obrigando o GDF a criar mais vagas em creches e pré-escolas para atender a todos os menores de cinco anos, dados da Secretaria de Educação apontam que ainda há uma lista de espera com 15.418 crianças.

O valor da multa de R$7.208.338,88 é resultado de vários anos de descumprimento de decisões. Já são 30 anos de disputas judiciais e omissão do governo para garantir o acesso à educação infantil no DF.

Entenda o caso 

Em 1993, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação civil pública em que exigia que o GDF fosse obrigado a “garantir a partir do ano seguinte ao trânsito em julgado da sentença o atendimento gratuito de todas as crianças de zero a seis anos, domiciliadas no Distrito Federal, em creches e pré-escolas oficiais”. 

A ação foi julgada improcedente na primeira e segunda instâncias, sendo levada, através de um recurso extraordinário, ao STF. A Corte, em decisão de 2009, julgou procedente o pedido do MPDFT, ou seja, o GDF foi obrigado a universalizar o acesso à educação infantil. 

Desde março de 2010, o MPDFT tenta dar cumprimento a essa decisão. Em outubro do mesmo ano, o juiz titular da Vara da Infância e da Juventude determinou que fosse incluída na lei orçamentária de 2011 a previsão de recursos financeiros para custear a ampliação de vagas em creches e pré-escolas. Além disso, fixou uma multa diária no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento, a ser paga pelo DF ao Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente. É esta a multa que a Proeduc busca cobrar agora, na ação ajuizada na semana passada.  

Em 2013, em função da continuidade do descumprimento da decisão, a Vara decidiu aplicar multa também ao Governador do Distrito Federal e ao seu Secretário da Educação.

A multa

Apesar da multa diária ter sido fixada em 2011, o valor atualmente cobrado pela Proeduc, de R$7.208.338,88, foi calculado com base apenas no período de 25 de outubro de 2019 a maio deste ano. Isso acontece porque, em 2019, a Secretaria de Educação e a Secretaria de Fazenda do GDF procuraram o MPDFT para negociação e formulação de um acordo. Assim, a tramitação do processo foi suspensa.

Durante a negociação, o GDF apresentou um ““Programa de Ampliação de Vagas em Creche 2019-2022”, mas que não foi aceito pelo Ministério Público porque não apresentava informações básicas e necessárias para a “efetiva estruturação e implementação de uma política pública” de atendimento a todas as crianças na educação infantil. 

Dentre as várias lacunas apontadas pelo MPDFT está o fato de o Programa não prever a construção imediata de novas creches no DF, “especialmente em localidades como Paranoá e São Sebastião, cuja demanda até hoje é altíssima, agravada pela construção de novos bairros como Paranoá Parque e Jardins Mangueiral”. 

Além disso, o Programa proposto pelo GDF não explica o número de vagas que pretende criar por Região e tipos de turmas, nos anos de 2019 a 2022, ignorando dados censitários escolares e a projeção demográfica da população infantil. O projeto também não apresentou dados relativos a projeções orçamentárias e financeiras e procedimentos licitatórios que seriam aplicados na realização do programa proposto.

Em 2021, o Ministério Público se manifestou de novo, afirmando que o GDF deixou de apresentar oito dos relatórios trimestrais sobre o cumprimento do programa de ampliação de vagas, ao que havia se comprometido a fazer, “o que por si só demonstra o descumprimento da proposta oferecida pelo próprio governo”.

Diante de todos esses anos de inação do GDF, a Proeduc ajuizou a ação de cobrança tendo em vista a “patente omissão do Distrito Federal na concretização da política educacional”. Além da punição financeira, a Promotoria reforça o pedido de cumprimento da determinação da oferta de vagas em creches a todas as crianças menores de cinco anos.

TCDF também determina ampliação de vagas 

Em abril deste ano, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) identificou falhas no processo de seleção e determinou a ampliação de vagas em creches e pré-escolas para crianças de 0 a seis anos.

Em avaliação de auditoria feita em 2019 em creches públicas e Instituições Educacionais Parceiras da SEE/DF, o TCDF identificou que houve “fura-fila” nas matrículas das creches públicas no DF. 

Das 16.606 crianças na fila de espera, o TCDF verificou que 954 crianças tiveram pontuação maior que a devida. 157 delas são filhas de funcionários públicos do DF. Dos alunos já matriculados na rede de ensino infantil do DF, o órgão identificou que quase cinco mil tiveram pontuação possivelmente maior que a devida. Destes, 793 eram filhos de servidores públicos. 

Segundo o relatório do monitoramento, é necessário aperfeiçoar os critérios e os procedimentos de verificação dos dados inscritos pelos responsáveis. “A SEE/DF não implementou, de forma institucionalizada, procedimentos de controle e de atualização dos registros das etapas de validação e classificação do processo da oferta de vagas”, aponta o documento.

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Edição: Flávia Quirino