O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública para anular a nomeação do ex-deputado André Moura, do partido União Brasil, ao cargo de Secretário Extraordinário de Representação do Governo do Rio em Brasília. O pedido ocorre porque ele está inelegível em razão de condenação prévia.
Segundo a promotoria, André Moura foi condenado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Penais nº 973 e 974, por desvio, apropriação ou utilização indevida de bens públicos, cometido enquanto ele era prefeito de Pirambu, no Sergipe. O julgamento ocorreu em 2021. Moura foi condenado a oito anos de prisão e ficou proibido de exercer função pública por cinco anos.
André Moura ficou conhecido por ter sido braço direito do então presidente da Câmara Federal e hoje ex-deputado Eduardo Cunha. Nessa mesma época, ele foi alvo da Operação Lava Jato. Moura votou a favor do golpe parlamentar contra a presidenta Dilma Rousseff (PT) e foi aliado no governo de Michel Temer (MDB), votando a favor do Teto de Gastos que limitou investimentos em saúde e educação.
Constituição veda
A ação ressalta ainda que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro veda expressamente a nomeação de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade. Na mesma linha, a Lei Complementar Estadual 143/2012 estabelece o impedimento ao exercício de cargo no alto escalão da Administração Pública, os que forem condenados em decisão proferida por órgão colegiado por crime contra a administração pública e o patrimônio público.
"Revela-se imperiosa e urgente a decretação de nulidade do ato de nomeação de André Moura, posto que praticado ao arrepio do ordenamento jurídico vigente", ressalta a petição inicial do MPRJ. Diante da incompatibilidade com as normativas vigentes, a promotoria pede a declaração de nulidade da nomeação.
Esta é a segunda vez em um mês que o Ministério Público pede a anulação da nomeação de um secretário pelo governo Cláudio Castro (PL). Em janeiro, o MP-RJ requereu que o ex-prefeito de Duque de Caxias Washington Reis (MDB) tivesse sua nomeação para a secretaria estadual de Transporte cancelada.
Como Reis ainda pode recorrer no STF de sua condenação por crime ambiental e contra a administração pública, a Justiça do Rio de Janeiro indeferiu a solicitação do MP-RJ.
Edição: Eduardo Miranda