O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), emitiram Nota Técnica, direcionada a todos os prefeitos que receberam recursos da concessão da Cedae, com orientações de transparência e responsabilidade fiscal na aplicação dos valores.
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O documento foi elaborado a partir do convênio firmado entre as duas instituições, em abril deste ano, para a troca de informações e a realização de ações integradas de fiscalização e controle dos atos e contratos firmados por órgãos estaduais e municipais, relacionadas às verbas provenientes do chamado “leilão da Cedae”.
Segundo o texto a ser encaminhado às administrações municipais, os valores repassados aos municípios têm relevante impacto no orçamento e demandam planejamento sobre a sua destinação e, por isso, sua utilização deve se dar de forma responsável e transparente, permitindo o fomento às ações constantes nos planos municipais das mais diversas áreas.
O MP-RJ e o TCE disse que estimula que a aplicação das verbas venha a ser direcionada a atividades que possibilitem a implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico sustentável, com a realização de investimentos que venham a fomentar ações e programas de governo em atendimento às demandas da população local.
Entre os exemplos, os órgãos citam programas de habitação, saneamento, urbanismo, agricultura, capacitação de mão de obra, emprego e renda, bem como busque alternativas para atrair novos investimentos, de forma a compensar a cessação da entrada dos recursos, após 2025.
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Atualmente, 46 municípios fluminenses participam da concessão da Cedae, havendo previsão de recebimento do total de 10,526 bilhões de reais a serem distribuídos aos entes municipais pelo Estado do Rio de Janeiro de acordo com os critérios previstos nos contratos de concessão.
Em reportagem do Brasil de Fato de outubro de 2021, lideranças de movimentos populares pela luta por água e saneamento básico já haviam se posicionado contra a privatização da companhia. Entre os motivos, estava o uso eleitoreiro que o governador Cláudio Castro (PL) poderia fazer na época da eleição. Um ano depois, Castro foi reeleito.
Também naquela época, em um evento para detalhar o que seria destinado de valor a cada município, Castro afirmou que "cada prefeito e estado gastam como quiserem. Não há destinação prevista, é um dinheiro livre”, afirmou ele, em junho de 2021.
Edição: Eduardo Miranda