Na última sexta (19). o governo João Azevêdo (Cidadania) aprovou a lei de reserva de vagas para população negra nos concursos públicos na Paraíba. Serão reservadas 20% das vagas ao provimento de cargos ou empregos de órgãos e entidades públicas da administração direta e da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). A cota para negras e negros vale para autarquias, empresas públicas e de sociedade mista. A ação está prevista no Plano Estadual de Igualdade Racial e atende a Lei das Cotas para a população negra da administração federal (Lei 12.990, de 2014).
Para concorrer as vagas pelas cotas para negras e negros, o candidato deverá se autodeclarar preta/o ou parda/o no formulário da inscrição. Além disso, é necessário comprovar ter cursado, ao menos, um ano do ensino médio em escola pública e ter renda bruta familiar igual ou inferior a um salário-mínimo e meio.
Para entender o que significa esse avanço para o estado da Paraíba, fomos conversar com Fernanda Ferreira, ativista dos movimentos sociais de negras e negros na cidade de João Pessoa/PB. Em 2020, Fernanda foi uma das fundadoras do Fórum de Artistas Pretas e Pretos na Paraíba (FAP/PB), articulação criada para discutir cotas raciais na Lei Aldir Blanc e políticas culturais no estado. Atualmente, ela é representante do FAP no Conselho Municipal de Política Cultural de João Pessoa (CMPC/JP), Fernanda também faz parte do Núcleo de Estudos e Pesquisas Afrobrasileiros e Indígenas da Paraíba (Neabi-PB).
Para ela, a lei de cotas nos concursos públicos, aqui em nosso estado como um avanço, é a comprovação da luta do movimento negro organizado no Brasil, que tem longos anos falando nessa essa questão da inclusão da população negra na sociedade, de forma cidadão justa, com equidade de oportunidades. "A lei de cotas, na verdade. é esse reconhecimento da luta, do povo negro por reparação e ela é muito importante, principalmente no nosso país porque nós temos a especificidade de termos sido um dos últimos dos últimos países a abolir a escravidão no mundo, termos sido esse lugar de colônia, ou seja, de servir ao sistema capitalista com mão de obra barata para o mundo", disse Fernanda Ferreira.
Fernanda Ferreira disse que é injustificável que as cotas para pretas e pretos na Paraíba tenham sido aprovadas com o requisito de comprovação de miserabilidade e pobreza. "Mesmo com a abolição jurídica e a transição do sistema mercantil escravocrata para o sistema capitalista, nunca houve na história da humanidade, nenhuma reparação ao povo preto, que foi violentamente retirado da sua cultura, de seu território, para atender essas necessidades de construção de sociedades com esse sistema econômico que é o capitalismo no mundo. Então instaurar políticas de cotas, no Brasil, não é mais que obrigação, o governo brasileiro e paraibano faz tardiamente e de forma tacanha, infelizmente. Não tiro a importância de ter a lei e a política de cotas, mas ao colocar lá no caput da lei de que a pessoa negra para ter acesso a essa reparação, ela tem que comprovar baixa renda, ou seja, comprovar pobreza, é um retrocesso, é inclusive uma descaracterização do que a política de cotas como uma política afirmativa, um passo na reparação por toda essa trajetória nossa de povo preto", declarou Fernanda.
A lei de cotas para concurso do Governo do Estado da Paraíba é a primeira ação baseada no Plano Estadual de Promoção à Igualdade Racial.
Edição: Heloisa de Sousa