Deputados e deputadas estaduais questionaram as exigências do pacote de medidas que o governador Cláudio Castro (PL) apresentou na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) na última terça-feira (14) e que deverá ser votado nesta quarta-feira (15) como condição para o novo acordo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com a União.
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Na última sexta-feira (10), o secretário estadual de Fazenda, Nelson Rocha, disse na Alerj a dívida do Rio de Janeiro é impagável e que a estrutura produtiva do estado é oca, ou seja, não existe um encadeamento do setor produtivo e que por isso não é possível crescer economicamente para que seja possível cobrir as despesas.
Uma das propostas do governo do Rio é a extinção do adicional por tempo de serviço, o fim do triênio e de outros direitos de servidores públicos. Outra medida de forte impacto sobre o estado e que também está prevista é a implementação de um teto de gastos públicos.
Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Alerj, a deputada Mônica Francisco (Psol) reivindicou uma auditoria popular da dívida.
"Se o secretário afirma que é uma dívida impagável, a sociedade fluminense tem o direito de compreender os meandros desses valores. Queremos uma auditoria popular da dívida. O estado do Rio de Janeiro e o servidor desse Estado não podem ser penalizados", disse a parlamentar, acrescentando que a "dívida impagável" do estado é com os servidores, que estão sem reajuste há oito anos.
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Já o deputado Luiz Paulo (Cidadania), que é presidente da Comissão de Tributação da Alerj, criticou a falta de propostas para o aumento da receita.
“A crise fiscal do Rio é de receita e não de despesa. O pacote que chegou nessa Casa não trouxe nada relacionado ao aumento de receita e isso me preocupa. A previsão para 2030 é de um crescimento pífio de 1,5% ao ano. Fiquei esperando o Executivo apresentar alguma proposta para aumentar a arrecadação. Para a minha surpresa isso não aconteceu. Inclusive, o secretário poderia sugerir o corte da bolsa-empresário”, propôs o parlamentar, em alusão à concessão de incentivos fiscais.
Luiz Paulo defendeu que seja realizada uma análise de todos os benefícios concedidos e do cumprimento de contrapartidas pelas empresas beneficiadas, como a geração de emprego e o crescimento da indústria.
Servidores pedem proteção
A professora Isabel Costa, do Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ), afirmou que o RRF tem cara, sigla e posição política.
“Qual deputado estadual colocará sua cara nessa sigla? Esperamos que a Alerj rompa com essa sigla que destruirá o serviço público do Rio de Janeiro. Esse projeto vai de encontro ao que muitos deputados prometeram em suas bases eleitorais no que se refere a 'desenvolvimento econômico e justiça social'. Este estado nos deve desde 2014. Nós já fizemos a nossa cota de sacrifício, já sangramos, é o futuro dos nossos filhos, alunos, comunidade escolar e tantos servidores que estão aqui”, reivindicou a docente.
O servidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), Luiz Marcelo Fonseca, argumentou que o problema financeiro do Rio não está relacionado ao gasto com servidores e sugeriu um acordo diferente com a União.
“O que parece é que perdemos prestígio econômico e político. Não conseguimos mais renegociar a nossa dívida. A União trata o Estado como um agiota e isso precisava mudar. Daqui há 10 anos, vamos continuar com dívidas e o servidor continuará sendo culpabilizado. Precisamos manter os nossos direitos”, afirmou.
A celeridade para discutir os projetos também foi alvo de críticas do representante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), Sargento Lopes.
“Esses projetos e emendas estão sendo disponibilizadas agora, na correria. Mesmo sem termos lido com calma os textos, acreditamos que vocês têm a oportunidade de reverter essa situação”, disse.
*Com informações da Alerj
Edição: Eduardo Miranda