O ex-prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) teve as contas na gestão da Prefeitura do Rio de Janeiro reprovadas, em votação do Tribunal de Contas do Município do Rio (TCM), na última quarta-feira (11). A decisão dos conselheiros foi unânime e é referente ao ano de 2020, o último da gestão Crivella.
O parecer do conselheiro-substituto Dicler Forestieri, com os votos dos demais membros do TCM, será encaminhado à Câmara de Vereadores do Rio. Se os vereadores aprovarem o documento, o ex-prefeito do Rio poderá ficar inelegível pelo período de oito anos.
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Segundo o TCM, o rombo deixado por Crivella para a próxima gestão do município foi de R$ 5,5 bilhões e a lei proíbe que o gestor gere despesas que não poderão ser pagas dentro do seu mandato. O relatório aponta queda de arrecadação de ISS (Imposto sobre serviços) por conta da pandemia da covid-19. Por outro lado, Crivella recebeu recursos do governo federal e não fechou as contas do ano.
Entre as irregularidades apontadas no relatório, estão o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal; ocorrência sistêmica de despesas sem transitar pela execução orçamentária; descumprimento de normas previdenciárias e falta de medidas estruturantes para combater o déficit do Fundo Especial de Previdência (Funprevi).
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O TCM afirma também que Crivella descumpriu a Lei Orgânica Municipal (13º salário); o Limite com Despesa de Pessoal; fez previsão de receita superestimada e consequente desequilíbrio nas Contas Públicas; descumpriu o artigo 55 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e aplicou recursos Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em despesas não permitidas.
Entre o que o Tribunal denominou como "impropriedades", houve por parte da gestão Crivella a não regularização orçamentária do valor sequestrado de recursos de contas bancárias do Município do Rio de Janeiro, no valor de R$ 390,4 milhões; ausência de medidas estruturantes e eficazes para combater a perda de ativos inscritos em dívida ativa; inclusão de despesas indevidas no cálculo da MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino).
Na sessão, os conselheiros do TCM-RJ também rejeitaram um recurso do ex-prefeito contra a rejeição de suas contas no ano de 2019. A defesa de Crivella entrará novamente com recurso, desta vez contra o parecer emitido pelo Tribunal sobre 2020.
Edição: Eduardo Miranda