Durante os 12 meses de liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibindo operações policiais em favelas do Rio de Janeiro, a violência das incursões em bairros da periferia da Baixada Fluminense não cessou. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas, completou um ano no último dia 6.
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Um dossiê produzido pelo movimento Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) mostra que houve um total de 415 operações policiais ocorridas apenas na região nesse período. Essas operações policiais resultaram em 69 pessoas assassinadas e 146 pessoas feridas e/ou baleadas.
A ADPF 635 propõe que o Estado do Rio de Janeiro elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminense, que contenha medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para a sua implementação.
Sigilo
A IDMJR questiona o fato de os indicadores de letalidade e a quantidade de operações realizadas pela Polícia Civil e Militar não serem fornecidos pelos órgãos oficiais do Estado. "Inclusive, gostaríamos de saber porque este dado é algo tão sigiloso para as Secretarias de Polícias?", indaga o relatório do movimento.
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No levantamento, a IDMJR também observa que no primeiro trimestre após a expedição da liminar houve diminuição no número de operações policiais na região, inclusive com a queda letalidade policial. O dossiê identificou que 93% das operações policiais realizadas na Baixada são feitas pela Polícia Militar e apenas 7% pela Polícia Civil.
O 39º BPM foi o que mais realizou ações ao longo de 12 meses de suspensão das operações policiais, um total de 107 operações. Justamente em um território em que frações das milícias estão disputando com o tráfico para obter o domínio e a lucratividade.
Os municípios de Belford Roxo e Duque de Caxias respondem por 58% das 415 incursões policiais. Segundo a IDMJR, territórios com menos operações são os que estão sendo dominados pelas milícias.
"Podemos inferir que as áreas que possuem pleno controle e domínio das milícias são as que menos sofrem com operações policiais, como no caso de Nilópolis que não registrou nenhuma operação da Polícia Militar neste período", informa o documento.
Em uma análise sobre as prisões - foram 422 pessoas presas nas operações - 85% integram a facção Comando Vermelho e apenas 15% compõem as milícias.
Propostas
O movimento também propõe, no documento, a retirada de financiamento às polícias, o fomento de um debate sobre política de drogas na perspectiva da saúde pública, e não na lógica da "guerra às drogas", a criação de um observatório de controle das polícias com a participação de órgãos públicos, além de um órgão independente de perícia sem vínculo com as polícias.
Edição: Eduardo Miranda