Matéria atualizada dia 27/10/2020, às 18h58.
Mais uma vez, o estado Rio de Janeiro tenta adiar a discussão sobre a redistribuição dos royalties no Supremo Tribunal Federal (STF). Na tarde desta terça-feira (27), o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), a deputada Zeidan (PT) e o governador em exercício, Claudio Castro (PSC), se reuniram com o presidente Supremo, ministro Luiz Fux, para pedir o adiamento da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917.
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O julgamento no STF está marcado para o dia 3 de dezembro. A decisão de adiar cabe à Câmara de Conciliação do STF e ainda será analisada.
"Saímos dessa audiência animados com o presidente [do STF] que tem se mostrado um ministro bastante conciliador para seguir o que foi iniciado com o ministro Dias Tofoli no ano passado. O estado do Rio de Janeiro e os demais produtores merecem essa atenção por parte do Supremo", disse a deputada Zeidan em sua conta no Instagram após a finalização da reunião.
Essa é a segunda vez somente neste ano que é feito o pedido de adiamento do julgamento. Outra reunião estava marcada em abril deste ano e foi remarcada após o plenário aceitar a justificativa dos governadores do Rio e do Espírito Santo de que as negociações sobre possíveis acordos entre os estados e municípios produtores e não produtores estavam paralisadas devido a pandemia do coronavírus.
A ADI 4917 é uma das ações que questiona as regras para a redistribuição dos royalties do petróleo em território nacional - que tem grande impacto para a arrecadação de recursos do estado do Rio. Conforme noticiou o Brasil de Fato há alguns meses, somente no Rio, a mudança na redistribuição pode comprometer até 40% das receitas do estado e 80% dos municípios fluminenses.
O deputado André Ceciliano argumentou à imprensa que o pagamento de royalties não é um benefício, mas sim uma compensação sobre os riscos ambientais, que deve ser paga a estados e municípios produtores.
“Vamos apresentar os argumentos em favor do Rio, mostrar os números, explicar para onde foram os recursos dos royalties em 2019. O RioPrevidência recebe 83% desses recursos do estado. O restante financia a Segurança Pública e o pagamento da dívida do estado. Além disso, há os recursos repassados aos municípios, fundamentais para a manutenção dos serviços públicos, como Saúde e Educação”, afirmou.
Lei dos Royalties
A discussão sobre a redistribuição dos royalties anda a passos lentos há anos. A chamada Lei dos Royalties, Lei nº 12.734/2012, foi sancionada em 2013 pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Até então, os estados e municípios produtores recebiam a maior fatia desse bolo como compensação aos possíveis danos ambientais da exploração do petróleo. Com a lei, os recursos arrecadados passariam a ser distribuídos a todos os estados e municípios da federação, mesmo os que não produzem petróleo.
No entanto, no mesmo ano, a relatora do tema, a ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar favorável à ADI 4917, ajuizada pelo então governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (MDB), que teve o objetivo de suspender a validade da Lei dos Royalties. Com a decisão, permanece em vigor, desde então, a Lei nº 9.478, de 1997.
A decisão da ministra argumenta que a alteração das regras relativas ao regime de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural ou da compensação pela exploração, sem mudança constitucional do sistema tributário, afetaria o frágil equilíbrio federativo nacional e desajusta o regime financeiro dos entes federados.
Um julgamento sobre o tema no STF chegou a ser marcado para novembro de 2019, mas foi adiado justamente por falta de consenso entre estados produtores e não produtores de petróleo. Na ocasião, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o julgamento passaria para este 29 de abril "em caráter irrevogável". Em fevereiro deste ano, governadores se reuniram com Dias Toffoli para tratar do assunto. Um grupo de trabalho para buscar o acordo foi criado, mas as discussões não avançaram desde então.
Edição: Mariana Pitasse